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(PT) STF nega repercussão geral de caso sobre limite de contribuição a terceiros.
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(PT) Solução de Consulta: Reconhecimento da Receita e ICMS na Apuração de PIS/Cofins nas Vendas Futuras.
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(PT) STJ vai definir quando indébito tributário vira renda para fins de incidência de imposto.
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(PT) Carf anula multas milionárias aplicadas em importações.
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(PT) STF confirma não incidência do ISS sobre industrialização por encomenda.
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(PT) Quem desiste de ação para aderir a transação tributária não paga honorários, diz STJ.
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(PT) Senioridade, excelência e amor aos detalhes
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