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(PT) STJ vai decidir se Nota Fiscal Eletrônica equivale à Guia de Informação e Apuração para cobrança de ICMS.
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(PT) Receita Federal publica dois novos editais e reduz piso para a transação individual.
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(PT) IPCA passará a corrigir depósitos judiciais.
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(PT) STF analisará cobrança de contribuição ao INSS sobre vale-refeição e vale-transporte.
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(PT) Legitimidade para executar sentença é do titular do crédito, decide STJ.
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(PT) PGFN amplia chances de transação tributária.
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