Varejo vence no STJ disputa sobre restituição de ICMS

Os varejistas venceram uma disputa tributária importante no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que decidiu não aplicar um dispositivo do Código Tributário Nacional (CTN) em casos de restituição ou compensação de valores de ICMS pagos a maior no regime de substituição tributária para frente, quando a base de cálculo for inferior à presumida.

Essa decisão foi bem recebida pelo setor, que temia um impacto negativo nos preços ao consumidor caso o julgamento fosse desfavorável. A 1ª Seção do STJ, ao afastar a exigência do artigo 166 do CTN, estabeleceu um precedente favorável aos contribuintes, que deverá ser seguido pelas instâncias inferiores.

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