Carf nega créditos de PIS/Cofins sobre IPTU e despesas com condomínio

O Carf decidiu que valores pagos com IPTU e despesas de condomínio não podem ser considerados como despesas de aluguel para gerar créditos de PIS e Cofins. A decisão foi tomada pela 3ª Turma da Câmara Superior após recurso da Fazenda contra um entendimento anterior que permitia o creditamento com base nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.

A relatora afirmou que não há relação entre essas despesas e o aluguel, explicando que o IPTU é um tributo e o condomínio é uma contraprestação compartilhada entre usuários do imóvel, enquanto o aluguel é definido como uma cessão de uso mediante pagamento. O voto foi seguido por unanimidade, com dois conselheiros mudando de posição em relação a julgamentos anteriores.

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