Tribunal impede cobrança em dobro de IPTU em incorporações imobiliárias

O TJSP proibiu a cobrança em dobro de IPTU em incorporações imobiliárias, beneficiando incorporadoras e o fundo de pensão Previ. A Prefeitura de São Paulo cobrava o imposto retroativamente, mesmo já pago, gerando devoluções milionárias, como os R$ 43 milhões à Previ. As decisões destacam violação de princípios legais e enriquecimento ilícito.

A nova jurisprudência favorece contribuintes, evitando custos indevidos e aumentando a segurança jurídica no setor imobiliário. Especialistas apontam falhas da Prefeitura e reforçam a necessidade de ações judiciais para corrigir cobranças abusivas.

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