Supremo valida Selic para correção de dívidas civis.

Decisão afeta cerca de seis milhões de processos no país. A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que a taxa básica de juros, a Selic, deve ser o índice de correção para dívidas civis e indenizações. O julgamento foi unânime e terminou à meia-noite desta sexta-feira, no Plenário Virtual. Prevaleceu o voto do relator, ministro André Mendonça. A decisão afeta cerca de seis milhões de processos no país, segundo informou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) quando julgou o tema no ano passado. A discussão impacta todas as relações de direito privado, como obrigações previstas em contrato de prestação de serviço, empréstimo ou casos que envolvem direito do consumidor e inadimplência. Segundo advogados, a questão ficou pacificada a partir de 2024, com a Lei nº 14.905, que mudou o Código Civil. A legislação estabeleceu novas regras para a atualização monetária e a aplicação de juros em casos de inadimplência devem ser aplicados, respectivamente, IPCA e Selic.

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