Supremo nega recurso e mantém decisão favorável à Cremer em caso de ágio

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, negou um recurso da Fazenda Nacional contra a Cremer sobre a amortização de ágio, considerando que a matéria é infraconstitucional e a última palavra seria do STJ.

A disputa em torno do ágio interno envolve questionamentos da Fazenda sobre operações entre empresas do mesmo grupo, que seriam artificiais e não dedutíveis. A reestruturação societária da Cremer em 2004 incluiu várias etapas, e a Receita Federal questiona apenas parte do ágio gerado. Para o advogado da Cremer, o caso fortalece a interpretação do STJ e reforça a segurança jurídica nessas operações.

Entenda: https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2024/10/31/supremo-nega-recurso-e-mantem-decisao-favoravel-a-cremer-em-caso-de-agio.ghtml (disponível apenas para assinantes)