STJ permite ações da Fazenda Nacional para anular créditos da ‘tese do século’

A recente decisão do STJ sobre a “tese do século” exige atenção especial de empresas, como a Equifis, especialmente em setores impactados pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e Cofins. A mudança afeta áreas da indústria que ajuizaram ações após 2017 e antes da modulação de 2021.

Com essa decisão, empresas que obtiveram créditos nesse intervalo devem revisar sua situação fiscal. A Fazenda Nacional poderá pedir a revisão de sentenças já transitadas, o que pode levar à perda parcial ou total dos créditos, além da possível aplicação de multas.

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