STF garante crédito de ICMS sobre depósito em fundo estadual

Empresas estão recorrendo ao Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir que os fundos estaduais de equilíbrio fiscal, como o FEEF e o FOT do Rio de Janeiro, respeitem o princípio da não cumulatividade tributária. Apesar de uma decisão do STF em 2023 afirmar a necessidade de crédito de ICMS sobre esses depósitos, o Estado tem cobrado as contrapartidas sem conceder o crédito adequado, o que contraria o entendimento do tribunal. Decisões monocráticas recentes reforçam essa exigência.

A falta de clareza na aplicação prática da decisão tem gerado novos litígios. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e advogados sugerem alternativas, como permitir que os valores do FEEF/FOT sejam abatidos do ICMS devido ou que créditos do imposto possam ser usados para pagar as contribuições.

Leia aqui: https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2024/11/12/stf-garante-credito-de-icms-sobre-deposito-em-fundo-estadual.ghtml (disponível apenas para assinantes)