Regulamentação das regras operacionais e obrigações acessórias do Adicional da CSLL para o imposto mínimo global (Pilar 2 da OCDE)

19.06.2026
Notícia

Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.228, de 3 de outubro de 2024, que dispõe sobre a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido no processo de adaptação da legislação brasileira às regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária. Art. 1º A Instrução Normativa RFB n.º 2.228, de 3 de outubro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 70. ………………………………………………………………………………………………….
……………………………………………………………………………………………………………….
§ 6º A opção de que trata o § 4º será manifestada com o pagamento do Adicional da CSLL da jurisdição, mediante identificação específica para o pagamento centralizado, pela Entidade Constituinte para a qual foi atribuída a obrigação.” (NR). “Art. 128-A. Na hipótese de o Ano Fiscal da DPP ser diferente do Ano Fiscal da jurisdição a que se refere o art. 3º, caput, inciso XXVII, alínea “c”, o Grupo de Empresas Multinacional poderá optar por utilizar as informações prestadas na DPP cujo Ano Fiscal:

I – termine no Ano Fiscal da jurisdição; ou   
II – inicie no Ano Fiscal da Jurisdição.

Continue lendo: https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/151902

 

Últimas publicações

Contatos

contato@equifis.com.br
(19) 3052-0143

Endereço

Avenida Cezira Giovanoni Moretti, 955
5º Andar Sala 505
Piracicaba – São Paulo – CEP 13414-157 – Brasil