REFIS de Piracicaba

Programa oferece até 100% de desconto em juros e multas, parcelamento em até 120 vezes e possibilidade de desconto no IPTU 2026 para contribuintes que aderirem até 20 de março. O Programa de Regularização Fiscal (Refis 2026) começou a vigorar hoje, quarta-feira (25), e a Prefeitura de Piracicaba já iniciou o atendimento aos contribuintes interessados em regularizar débitos municipais. O programa permite a negociação de débitos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, em cobrança amigável ou judicial, incluindo pendências com a Prefeitura, créditos habitacionais e débitos junto ao Serviço Municipal de Água e Esgoto (Semae). O prazo de adesão é de 120 dias, contados a partir do início da vigência da lei, podendo ser prorrogado por até duas vezes por decreto do Executivo.

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