Receita Federal lança programa para evitar judicialização

A Receita Federal lançou o programa “Receita de Consenso”, voltado para contribuintes que participam de programas de conformidade, com o objetivo de evitar a judicialização de disputas sobre a qualificação de fatos tributários ou aduaneiros. O programa, que entra em vigor no dia 31 de outubro de 2024, será implementado por meio do Centro de Prevenção e Solução de Conflitos Tributários e Aduaneiros (Cecat), responsável pela gestão de conflitos fora de processos administrativos ou judiciais. Contribuintes que integram os programas Confia ou OEA terão prioridade na análise dos pedidos.

O programa pode ser aplicado tanto em procedimentos fiscais quanto na ausência deles, permitindo a definição consensual de questões tributárias.

Confira na íntegra. (disponível apenas para assinantes)