Receita Federal lança novo programa Litígio Zero Autorregularização para débitos tributários ainda não confessados.

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) anunciou, nesta segunda-feira (25), o lançamento do programa Litígio Zero Autorregularização, com objetivo incentivar contribuintes a regularizarem débitos tributários relacionados a teses de editais vigentes, contribuindo para a redução do contencioso administrativo e judicial e para o fortalecimento da conformidade tributária. O programa permite a regularização de débitos ainda não confessados, mas vinculados a teses de grande e disseminada controvérsia jurídica. Além de proporcionar ao contribuinte maior previsibilidade e segurança jurídica, a RFB afirma que o Litígio Zero Autorregularização possibilita o acesso futuro a benefícios da transação tributária, consolidando-se como mais um instrumento moderno de estímulo à regularidade fiscal. Confira a Portaria RFB nº 568 que criou o programa. Outros editais de transação por adesão também estão disponíveis A Receita lembra que estão disponíveis, desde 15 de agosto, três editais que possibilitam a transação por adesão em teses de disseminada controvérsia jurídica.

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