Receita adota tratado e permite alíquota menor de IRRF

A Receita Federal permitiu que uma refinaria de petróleo brasileira adote alíquota menor do Imposto de Renda (IRRF) em operações com os Emirados Árabes Unidos (EAU) — país que está na “lista proibida” do órgão por ser considerado paraíso fiscal.

Na visão da Fisco, mesmo que o país do Oriente Médio esteja em jurisdição de tributação favorecida e a alíquota maior, de 25%, devesse ser aplicada, prevalece o tratado firmado entre os dois países, que afasta a dupla tributação e prevê alíquota de 15% na contratação de serviços técnicos. O entendimento está na Solução de Consulta nº 110, editada recententemente pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), que vincula todos os auditores fiscais

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