A Prefeitura de São Paulo reabriu o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), que oferece até 95% de desconto em juros e multas para pessoas físicas e jurídicas regularizarem débitos municipais, como IPTU e ISS. As adesões podem ser feitas até 31 de janeiro de 2025 pelo portal “Fique em Dia”.
O PPI abrange dívidas geradas até 31 de dezembro de 2023, com exceções como multas de trânsito e ISS do Simples Nacional. As parcelas terão correção pela taxa Selic, com mínimo de R$ 50 para pessoas físicas e R$ 300 para jurídicas, e o programa também oferece reduções nos honorários advocatícios para débitos não ajuizados.
Entenda aqui: https://www.jota.info/tributos/prefeitura-de-sp-reabre-ppi-com-descontos-de-ate-95-de-juros-e-multas
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