União promove ampliação do Programa de Transação Integral (PTI) a partir do próximo ano.

Com a ampliação do Programa de Transação Integral (PTI) no Orçamento de 2026, as empresas poderão negociar mais de R$ 100 bilhões em dívidas não tributárias com agências e órgãos reguladores a partir do ano que vem. No Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) encaminhado ao Congresso Nacional na sexta-feira passada, a equipe econômica incluiu uma estimativa de receita de R$ 8 bilhões com a possibilidade de negociação de dívidas e multas não pagas a partir de 2026 – o que hoje é vedado. Segundo o Valor apurou, o governo já trabalha em um decreto que vai instituir um balcão único de negociação com a União, que será comandado pela Advocacia-Geral
da União (AGU) e Ministério da Fazenda. Dessa forma, a empresa interessada em aderir poderá incluir no pacote não somente dívidas tributárias, como é permitido hoje pelo próprio PTI, mas também o passivo que tem junto às agências e autarquias.

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