Tribunal Paulista afasta tributação sobre doações no exterior.

Segundo levantamento, desembargadores foram contrários à cobrança de ITCMD em 11 de 15 ações sobre o assunto. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) julgou, entre dezembro de 2023 e o mesmo mês do ano passado, 15 ações contestando cobranças de ITCMD sobre bens e direitos localizados no exterior. E em 11 casos, os desembargadores foram contrários à tributação, segundo balanço jurisprudencial feito pelo escritório André Teixeira, Rossi, Andrade & Saadi & Advogados. O objetivo da pesquisa era saber se a reforma tributária – Emenda Constitucional (EC) nº 132, de 2023 – passou a influenciar o TJSP sobre o tema. A norma estabelece que a cobrança é válida se prevista em lei estadual específica. Para os contribuintes, seria necessário editar uma nova norma. Porém, o Fisco continuou a autuar contribuintes com base na lei estadual já em vigor. No levantamento, foram analisados mandados de segurança preventivos impetrados tanto antes quanto depois da promulgação da EC 132, que buscam afastar a tributação sobre heranças e doações provenientes do exterior.

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