Tribunais afastam tributação de créditos presumidos de ICMS

Levantamento mostra que a maioria das cobranças efetuadas após a entrada em vigor da Lei n.º 14.789, de 2023, foi derrubada. A maior parte das decisões judiciais de segunda instância proferidas após a vigência da chamada Lei das Subvenções (n.º 14.789, de 2023) afasta a tributação sobre crédito presumido de ICMS. Levantamento feito pelo escritório Gaia Silva Gaede Advogados mostra que 94% dos acórdãos dos Tribunais Regionais Federais (TRFs) são favoráveis aos contribuintes…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já julgou a questão, mas ainda não há decisão vinculante. Em março, os ministros definiram que vão analisar a questão por meio de recurso repetitivo para dar fim à controvérsia. Porém, ainda não há previsão de quando será o julgamento. Em 2017, a 1.ª Seção decidiu que créditos presumidos de ICMS não integram as bases de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da CSLL.

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