Supremo julga validade de ações da União contra créditos da ‘tese do século’

O STF iniciou o julgamento de ações rescisórias da Fazenda Nacional para anular créditos da exclusão do ICMS da base do PIS/Cofins. O ministro Luís Roberto Barroso votou a favor da medida, em linha com decisão do STJ.

A Fazenda tenta recuperar até R$ 2 bilhões, mas advogados apontam que valores usados há mais de cinco anos ou já homologados são irrecuperáveis. A decisão visa ajustar sentenças à modulação do STF, mas créditos antigos permanecem protegidos. A Receita não se manifestou até o momento.

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