STJ mantém decisão contra tributação de stock options

A 1ª Seção do STJ manteve decisão que impede a tributação de planos de stock options na aquisição de ações, rejeitando recurso da Fazenda Nacional. O tribunal confirmou que esses planos têm natureza mercantil, não remuneratória, e que o Imposto de Renda só incide na venda das ações, se houver ganho patrimonial. A decisão, em recurso repetitivo, deve orientar casos semelhantes, incluindo o debate sobre contribuição previdenciária patronal.

O julgamento, envolvendo ex-executivos da Qualicorp, reforçou a segurança jurídica para empresas. Advogados destacam que o entendimento pode influenciar outros processos e está em linha com projeto de lei em tramitação na Câmara. A Fazenda ainda pode recorrer, mas enfrenta dificuldade, pois novos embargos podem ser considerados protelatórios.

Entenda aqui: https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2024/11/18/stj-mantem-decisao-contra-tributacao-de-stock-options.ghtml (disponível apenas para assinantes)