STF: Instituições financeiras devem fornecer dados de clientes ao Fisco

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que instituições financeiras devem fornecer dados de clientes ao Fisco para fiscalizar o pagamento de ICMS em transações via PIX e cartões. A medida, estabelecida pelo Convênio Confaz–ICMS nº 134, afeta diversas áreas da indústria, exigindo atenção especial das empresas.

A decisão determina que, a partir da implementação, os Fiscos estaduais poderão acessar dados bancários para fiscalizar o recolhimento do ICMS, exigindo que as indústrias adaptem seus processos de monitoramento tributário. Com a nova regra já em vigor, as empresas devem revisar seus procedimentos de monitoramento tributário para garantir conformidade e evitar possíveis penalidades.

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