Receita Federal abre prazo de autorregularização

Autorregulação da Receita Federal abrange débitos tributários não lançados, apurados em decorrência de exclusões de subvenção para investimentos das bases de cálculo de IRPJ e CSLL

Os descontos oferecidos pelo novo prazo de autorregulação aberto pela Receita Federal incluem a redução de 80% do débito com o pagamento total em 12 prestações. Há, também, opções de parcelamento em 60 ou 84 meses, com redução, respectivamente, de 50% e 35% da dívida, mediante o pagamento de entrada de 5% do valor total em até 5 prestações.

Em relação a viabilidade oferecida pela Receita Federal, estão débitos de IRPJ e CSLL referentes aos períodos de apuração até dezembro de 2022, cujas exclusões tenham sido efetuadas em ECF transmitida até 29/12/2023.

Entram também nesta autorregulação os débitos de IRPJ e CSLL referentes aos períodos de apuração trimestrais referentes a 2023, cujas exclusões tenham reflexos nos débitos declarados em DCTF transmitida até 29/12/2023, além de débitos de tributos que tenham sido compensados com créditos de saldo negativo ou pagamento indevido ou a maior de IRPJ/CSLL em razão das exclusões, mediante PER/DCOMP transmitida até 29/12/2023.

Já o prazo de adesão oferecido pela Receita Federal abrange:

• Períodos de apuração até dezembro de 2022: 10 a 30 de abril.
• Períodos de apurações trimestrais referentes a 2023: 10 de abril a 31 de julho.

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