Publicada norma técnica brasileira sobre sistemas de gestão de compliance tributário.

A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) publicou, nesta semana, a ABNT NBR 17301 – Sistemas de gestão de compliance tributário: Requisitos com orientações para uso, um marco inédito para o ambiente tributário brasileiro. A norma nasceu de uma solicitação da Receita Federal à ABNT, no contexto do Programa Confia, e representa o avanço mais estruturado já realizado no país para orientar empresas na adoção de práticas transparentes, seguras e confiáveis no cumprimento de suas obrigações fiscais. O projeto teve início em novembro de 2024 e foi conduzido pela Comissão ABNT CEE‑309: Governança das Organizações, que é o espelho brasileiro do comitê internacional ISO/TC 309 – Governance of Organizations. Isso significa que a nova norma foi desenvolvida com base nos mesmos princípios de governança e compliance adotados mundialmente, incorporando o que há de mais atual e consolidado nesses temas.

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