Pacheco anuncia devolução parcial da MP 1227, com argumento de que fere a noventena

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, anunciou a devolução parcial da Medida Provisória 1227/2024, que limita créditos de PIS/Cofins, argumentando que a proposta não cumpre o princípio da noventena. Esta MP foi apresentada pelo governo como uma forma de compensar a desoneração da folha de pagamento de 17 setores e municípios. Contudo, os incisos III e IV do artigo 1º, e os artigos 5º e 6º foram devolvidos por afetarem a segurança jurídica e configurarem inovação tributária sem observância da noventena. O restante da MP, que inclui regras de conformidade, foi mantido.

A devolução da MP ocorre em meio a pressões dos setores afetados e decisões judiciais, como uma liminar favorável à Pirelli Pneus LTDA., que exigiu o cumprimento da noventena. A MP também enfrenta questionamentos no Supremo Tribunal Federal.

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