STF: Gilmar Mendes defende IRPJ e CSLL sobre lucro de coligadas e controladas no exterior

O ministro Gilmar Mendes, do STF, votou a favor da tributação de lucros de coligadas e controladas de multinacionais em países com tratados com o Brasil, como Bélgica e Luxemburgo. Ele defendeu que a questão já foi decidida pelo STF, que permite a cobrança de IRPJ e CSLL sobre esses lucros.

Gilmar argumentou que os tratados visam evitar a dupla tributação jurídica, e não econômica, e que a empresa brasileira deve ser tributada pelos lucros obtidos no exterior. O impacto fiscal estimado é de R$ 20 bilhões, e a decisão ainda está em votação.

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