Farmacêuticas vencem na Justiça disputa sobre isenção de ICMS

Quatro farmacêuticas, incluindo Blowtex e Inaltex, conseguiram na Justiça de São Paulo manter a isenção de ICMS sobre preservativos, após o governo estadual revogar o benefício em maio de 2024. Algumas decisões garantem a isenção até o final de 2024, enquanto outras estendem até abril de 2026, com base no Convênio nº 226/2023 do Confaz, argumentando que a revogação feita por comunicado administrativo é ilegal.

As empresas alegam violação dos princípios de anterioridade e boa-fé, enquanto o governo defende a revisão por “conveniência”. O caso ainda está em recurso, mas a maioria das sentenças favorece as farmacêuticas, mantendo a isenção e evitando aumento de custos.

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