IBS e CBS não podem incidir sobre ilícitos contratuais

Previstos pela Emenda Constitucional nº 132/23, o Imposto e a Contribuição sobre Bens e Serviços (IBS e CBS) deverão incidir “sobre operações com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou com serviços” (artigo 156-A, parágrafo 1º, I; artigo 195, parágrafo 6º, ambos da CF/88). E a Lei Complementar (LC) nº 214/25 conceitua operações com bens como “todas e quaisquer que envolvam bens móveis ou imóveis, materiais ou imateriais, inclusive direitos”, e, quanto aos serviços, como “todas as demais que não sejam enquadradas como operações com bens”. A LC 214 também definiu a base de cálculo do IBS e da CBS, nela incluindo “juros, multas, acréscimos e encargos” (artigo 12, parágrafo 1º, II). Já há, inclusive, previsão expressa para emissão de documentos fiscais contemplando juros e multas contratuais, incidindo sobre eles IBS/CBS (Nota Técnica RFB/ENCAT 2025.002 v.1.31). A inclusão de “juros, multas, acréscimos e encargos” pela LC 214 está alinhada com a base de cálculo trazida pela Constituição?

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