Empresas podem usar decisão do STF para afastar multas em cobranças tributárias

Empresas impactadas pela recente decisão do STF ganharam um novo argumento para afastar multas em cobranças tributárias. Com a publicação do acórdão, as companhias podem agora contestar penalidades que antes eram mantidas pelos fiscais, mesmo após o entendimento favorável do tribunal.

Essa decisão jurídica abre uma importante oportunidade para as empresas revisarem suas autuações fiscais, especialmente em casos como o da CSLL. O afastamento das multas punitivas e de mora pode resultar em uma redução significativa dos valores devidos, trazendo alívio financeiro para os contribuintes.

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