Receita Federal impõe novas regras para negociação após derrota no Carf

A Receita Federal publicou novas regras que afetam a negociação de multas após derrotas no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Agora, algumas multas não serão extintas após decisão de desempate.

As novas regras impõem restrições ao cancelamento de multas moratórias, aduaneiras e isoladas, contrariando a previsão legal que não faz distinção entre os tipos de penalidade. Além disso, há restrições para processos envolvendo compensação. Apesar disso, as regras se aplicam a julgamentos anteriores com recursos pendentes. Advogados tributaristas criticam as novas normas, dizendo que elas frustram as expectativas dos contribuintes e aumentam o contencioso tributário.

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