(PT) Legitimidade para executar sentença é do titular do crédito, decide STJ.

01.07.2025

Sorry, this entry is only available in PT.

Latest posts

(PT) PGFN regulamenta dispensa de garantia em ações judiciais

(PT) Carf permite amortização de ágio gerado no exterior

(PT) Carf afasta IRPJ e CSLL sobre variação cambial em contrato de US$ 1 bi.

EquifisConsult

(PT) Senioridade, excelência e amor aos detalhes

Sorry, this entry is only available in PT.

(PT)