Isenção de ICMS alcança todas as fases do processo de exportação, diz STJ.

A isenção da cobrança de o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) prevista em lei operações de exportação alcança todas as fases que integram esses processo, incluindo a de transporte interestadual. A  conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial do estado de São Paulo. O Fisco estadual visava superar jurisprudência já consolidada. No caso, a Fazenda paulista autuou uma empresa do setor sucroalcooleiro, que opôs embargos à execução fiscal para desconstituir débitos relativos ao ICMS sobre transporte intermunicipal de mercadorias. Segundo a empresa, não incide o tributo sobre essas operações porque o transporte fez parte do processo de exportação. Assim, vale a isenção prevista no artigo 3º, inciso II da Lei Complementar 87/1996.

Continue Lendo: https://www.conjur.com.br/2025-mar-23/isencao-de-icms-alcanca-todas-as-fases-do-processo-de-exportacao-diz-stj/?utm_campaign=press_clipping_fenacon_ _24_de_marco_de_2025&utm_medium=email&utm_source=RD+Station