Governo restringe uso de crédito presumido de PIS/Cofins e limita compensações

O Ministério da Fazenda anunciou medidas mais rígidas para o uso de créditos de PIS e Cofins, buscando compensar as perdas com a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos. Essas medidas incluem a limitação do uso dos créditos presumidos, além de exigir que os contribuintes informem os benefícios fiscais que usufruem.

A MP 1.227/2024, conhecida como “MP do equilíbrio fiscal”, busca um impacto positivo nas contas públicas, prevendo um controle mais rigoroso sobre os benefícios fiscais. Além disso, autoriza que os municípios realizem julgamentos de processos administrativos envolvendo o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), visando uma distribuição mais equitativa.

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