(PT) Selic deve incidir como juros moratórios na ausência de taxa determinada em sentença.

12.03.2025

Sorry, this entry is only available in PT.

Latest posts

(PT) Decisão que beneficia matriz em caso de IPI também atinge filial, decide Carf.

(PT) Alteração da IN RFB nº 1.969/2020 para regulamentar a incidência de IOF nas operações de crédito previstas na MP nº 1.314/2025 e na Portaria MCID nº 1.177/2025.

(PT) Nova Redação à Portaria PGFN/MF nº 95/2025: Voto de Qualidade e Reconhecimento de Débitos.

EquifisConsult

(PT) Senioridade, excelência e amor aos detalhes

Sorry, this entry is only available in PT.

(PT)