(PT) Publicações

(PT) Solução de Consulta: Limites à Compensação de Créditos Previdenciários de Terceiros.

(PT) STJ poderá alterar decisão sobre multa administrativa.

(PT) STF mantém modulação de decisão sobre terço de férias.

(PT) Nova Redação à Portaria PGFN/MF nº 95/2025: Voto de Qualidade e Reconhecimento de Débitos.

(PT) STF tem maioria contra adicional de ICMS sobre serviço essencial.

(PT) Carf determina que Receita análise pedido de restituição de empresa com ação judicial.

1 … 14 15 16 17 18 … 57

EquifisConsult

(PT) Senioridade, excelência e amor aos detalhes

Sorry, this entry is only available in PT.

(PT)