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(PT) Alteração da IN RFB nº 1.969/2020 para regulamentar a incidência de IOF nas operações de crédito previstas na MP nº 1.314/2025 e na Portaria MCID nº 1.177/2025.
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(PT) Carf cancela autuação sobre ágio com suposta empresa veículo.
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(PT) STF tem maioria contra cobrança do Difal a quem acionou a Justiça até 2023.
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(PT) STJ valida em repetitivo Selic para correção de dívidas civis.
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(PT) Receita Federal amplia possibilidades para o parcelamento de débitos.
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(PT) Vitória tributária da matriz vale para filiais não arroladas na ação, diz STJ.
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(PT) Senioridade, excelência e amor aos detalhes
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