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(PT) MP define tributação de investimentos em fundos por empresas.
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(PT) Erro em cálculo de juros anula dívidas com a União, decide Justiça Federal.
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(PT) PGFN e Receita lançam editais de transação e autorregularização de débitos.
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(PT) Carf aplica tese do STJ sobre prescrição de matéria aduaneira não tributária.
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(PT) Maioria no STF decide pela validade de fator previdenciário e afasta impacto de R$ 89 bi para a União.
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(PT) Solução de Consulta: Limites à Compensação de Créditos Previdenciários de Terceiros.
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(PT) Senioridade, excelência e amor aos detalhes
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