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(PT) 2ª Turma altera os critérios de admissibilidade e do voto de qualidade.
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(PT) STJ estabelece que o término do regime especial não impede a execução do seguro-garantia para crédito tributário.
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(PT) CARF estabelece novas regras para triagem, sorteio e julgamento de processos fiscais.
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(PT) STF decide que o ISS não incide sobre industrialização por encomenda.
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(PT) Nova Portaria da PGFN Altera Normas do Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados (Cadin)
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(PT) Precedentes do STF no pós-reforma tributária: o que muda?
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(PT) Senioridade, excelência e amor aos detalhes
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