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(PT) Carf aplica tese do STJ sobre prescrição de matéria aduaneira não tributária.
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(PT) Maioria no STF decide pela validade de fator previdenciário e afasta impacto de R$ 89 bi para a União.
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(PT) Solução de Consulta: Limites à Compensação de Créditos Previdenciários de Terceiros.
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(PT) STJ poderá alterar decisão sobre multa administrativa.
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(PT) STF mantém modulação de decisão sobre terço de férias.
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(PT) Nova Redação à Portaria PGFN/MF nº 95/2025: Voto de Qualidade e Reconhecimento de Débitos.
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(PT) Senioridade, excelência e amor aos detalhes
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