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(PT) TJ-SP consolida posição em casos de ITCMD sobre bens no exterior.
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(PT) Receita publica Instrução Normativa e Ato Declaratório que dispõem sobre o Adicional da CSLL.
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(PT) STJ vai analisar modulação de tese do Sistema S.
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(PT) STF aplica anterioridade tributária e impede revogação imediata de benefícios fiscais.
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(PT) Isenção de ICMS alcança todas as fases do processo de exportação, diz STJ.
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(PT) PGFN deverá lançar três editais para fechar acordos de transação com contribuintes.
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(PT) Senioridade, excelência e amor aos detalhes
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