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(PT) STF reafirma que benefícios fiscais de ICMS podem ser reduzidos em favor de Fundo Orçamentário.
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(PT) Carf diz que decadência deve levar em conta data da ciência de cada responsável solidário.
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(PT) Solução de Consulta esclarece critérios para não incidência de contribuição previdenciária sobre prêmios por desempenho.
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(PT) PGFN amplia uso de prejuízo fiscal na transação.
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(PT) Decisão que beneficia matriz em caso de IPI também atinge filial, decide Carf.
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(PT) STJ permite uso de créditos posteriores ao envio de declarações de compensação.
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(PT) Senioridade, excelência e amor aos detalhes
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