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(PT) STJ poderá alterar decisão sobre multa administrativa.
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(PT) STF mantém modulação de decisão sobre terço de férias.
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(PT) Nova Redação à Portaria PGFN/MF nº 95/2025: Voto de Qualidade e Reconhecimento de Débitos.
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(PT) STF tem maioria contra adicional de ICMS sobre serviço essencial.
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(PT) Carf determina que Receita análise pedido de restituição de empresa com ação judicial.
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(PT) Governo de São Paulo vai liberar R$ 1,5 bilhão em créditos de ICMS.
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(PT) Senioridade, excelência e amor aos detalhes
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