Confaz aprova 44 novos Convênios de ICMS, incluindo medidas relacionadas a isenções, benefícios fiscais e alterações normativas.

Resumo dos Convênios de ICMS Publicados em abril de 2025. Este documento apresenta um panorama atualizado dos convênios de ICMS aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) em abril de 2025, abordando isenções, benefícios fiscais e alterações normativas. Para mais detalhes, consulte a fonte oficial: BRASIL. Conselho Nacional de Política Fazendária. Convênios de ICMS – 2025. Disponível em: CONFAZ – Convênios de 2025. Acesso em: 17 abr. 2025. CONVÊNIO ICMS Nº 16, DE 11 DE ABRIL DE 2025 Publicado no DOU de 15.04.2025 Prorroga as disposições e altera o Convênio ICMS nº 41, de 25 de abril de 2024, que autoriza
o Estado de Pernambuco a conceder isenção de ICMS nas operações interestaduais com leite em estado natural, nas condições que especifica. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 196ª Reunião Ordinária, realizada em Palmas, TO, no dia 11 de abril de 2025, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte.

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