Carf permite amortização contábil de ágio

Por maioria de votos, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) considerou regular a amortização contábil de ágio pelo banco Santander. A decisão está relacionada à aquisição do Banco Real pelo Santander, ocorrida em 2008. O colegiado concluiu que a amortização contábil do ágio, que consiste no registro do ágio na contabilidade sem abatimento de valores da base dos tributos federais, não tem efeito fiscal.

O processo, que envolve uma cobrança bilionária, começou após o Santander realizar a amortização contábil do ágio após a incorporação de ações em 2008, com a amortização fiscal do valor ocorrendo a partir de 2009. Na Câmara Superior, por cinco votos a três, decidiu-se que a amortização contábil não impacta na posterior amortização fiscal. A operação foi realizada por determinação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

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