Carf derruba cobranças de Imposto de Renda e CSLL sobre subvenção

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) reformou,
em recurso repetitivo, três decisões contrárias a um contribuinte e afastou a tributação pelo Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL de crédito presumido – tipo de benefício fiscal de ICMS. A decisão é da 2a Turma da 4a Câmara da 1a Seção, que esclareceu que para outros tipos
de subvenções, como redução de base de cálculo e alíquota, só é necessário constituir reserva de incentivos para afastar a cobrança, sendo desnecessário o cumprimento de demais requisitos legais.