Carf aprova súmulas sobre créditos de PIS/Cofins e PLR paga a diretor

Após três anos, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aprovou 14 novas súmulas sobre temas como insumos de PIS/Cofins e Participação nos Lucros e Resultados (PLR) paga a diretor. Essas súmulas vinculam os conselheiros do órgão e as delegacias regionais de julgamento (DRJs) e impactarão até 10% dos processos no conselho. Entre os textos favoráveis aos contribuintes, destacam-se a permissão de crédito de PIS/Cofins sobre “insumos dos insumos” e a proibição de alterar o regime de apuração do IRPJ e CSLL na fase administrativa.

O presidente do Carf, Carlos Higino Ribeiro de Alencar, acredita que as novas súmulas ajudarão a resolver processos na primeira instância administrativa, evitando que cheguem ao conselho.

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