Carf anula multas milionárias aplicadas em importações.

A Unilever e a Richemont do Brasil, dona das marcas Cartier e Montblanc, conseguiram afastar no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) multas milionárias aplicadas pela Receita Federal por suposta fraude em importações. As decisões da 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção, apontam que é necessário haver provas concretas para a acusação, e não apenas indícios. O entendimento é importante por ter sido proferido por um dos novos colegiados especializados em questões aduaneiras. Segundo tributaristas, isso poderia aumentar a chance de vitória na Câmara Superior, última instância do Carf, que tem jurisprudência contrária ao contribuinte. Esses conselheiros, afirmam, trazem análises mais precisas e, nos dois casos, indicam que é necessário verificar se a autoridade fiscal foi capaz de apresentar provas inequívocas de que houve ocultação do real adquirente da operação, mediante fraude ou simulação.

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