(PT) Legitimidade para executar sentença é do titular do crédito, decide STJ.

01.07.2025

Sorry, this entry is only available in PT.

Latest posts

(PT) PGFN regulamenta dispensa de garantia em ações judiciais

(PT) TIT-SP afasta acusação de fraude com créditos de ICMS em triangulação entre matriz e filial.

(PT) Carf permite excluir incentivo de ICMS sem reserva por prejuízos acumulados

EquifisConsult

(PT) Senioridade, excelência e amor aos detalhes

Sorry, this entry is only available in PT.

(PT)