STF julgará presencialmente teto para multa por descumprimento de obrigação acessória.

O Supremo Tribunal Federal reiniciará no Plenário físico o julgamento com repercussão geral sobre o teto da multa isolada pelo descumprimento de obrigações tributárias acessórias. A questão estava sendo discutida em sessão virtual, mas o ministro Cristiano Zanin pediu destaque nesta quinta-feira (22/5). Obrigações acessórias são tarefas extras a serem cumpridas pelo contribuinte, para além do pagamento do tributo em si, de forma a auxiliar o controle feito pelo Fisco. É preciso, por exemplo, emitir notas fiscais, entregar declarações, manter registros contábeis etc. Caso o contribuinte descumpra uma obrigação tributária acessória, fica sujeito ao pagamento de uma multa, que é chamada de isolada por não ter relação com uma eventual obrigação principal (ou seja, com o pagamento do tributo). Há casos em que sequer há obrigação principal.

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