STJ mantém decisão que admite crédito de ICMS sobre combustível de helicóptero.

Decisão do TJRJ permitiu o creditamento sob argumento de que os itens seriam insumos essenciais à atividade da estatal. Os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceram o recurso do estado do Rio de Janeiro, que defendia que a Petrobras não poderia apurar créditos de ICMS sobre querosene utilizado em helicópteros que transportam funcionários até plataformas de petróleo e fluidos de perfuração em poços. Por unanimidade, foi mantida decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) que permitiu o creditamento, sob o argumento de que os itens seriam insumos essenciais à atividade da estatal. Apesar do não conhecimento, o tema do processo rendeu um debate sobre a possibilidade de o STJ analisar a forma como os tribunais de segunda instância aplicam o conceito de essencialidade estipulado pela Corte.

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