São Paulo: Prefeitura lança novo sistema de Autorregularização de ISS sem multa.

Prefeitura lança sistema para o contribuinte se autorregularizar, sem pagamento de multa. Com base em cruzamento de dados com a Receita Federal, a Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo passou a indicar ao contribuinte, por meio de um sistema on-line, eventuais inconsistências na apuração do Imposto sobre Serviços (ISS). Porém, antes de abrir um processo fiscal, a prefeitura oferece a chance dele se autorregularizar por meio dessa plataforma. O benefício, se a empresa optar pela regularização, é pagar o débito sem a multa punitiva, que é de 150% sobre o valor devido. Ainda é possível, por meio do novo sistema de conformidade, que faz parte do Programa São Paulo em Dia, parcelar a dívida em 60 meses. Já quem optar por ignorar a notificação, estará sujeito a uma ação fiscal.

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